Termos de Uso da ImpactPay

Estes Termos regulam o uso da ImpactPay ("Plataforma"), um serviço de software (SaaS) que oferece ao Contratante ("Usuário") ferramentas para criação de páginas de checkout personalizadas, funis de venda e de upsell, automação de e-mails transacionais e integração com provedores de pagamento de terceiros.

A ImpactPay é exclusivamente uma fornecedora de software. A contratação destes Termos não constitui, em nenhuma hipótese, prestação de serviços de pagamento, intermediação, subadquirência, custódia, gestão de recursos ou qualquer atividade sujeita à autorização do Banco Central do Brasil.

O Usuário conecta à Plataforma as credenciais das suas próprias contas em provedores de pagamento (por exemplo, Stripe e Whop), das quais é o titular e único responsável perante esses provedores.

Os valores pagos pelos compradores finais são processados e liquidados integralmente nas contas do próprio Usuário junto aos seus provedores de pagamento. Em nenhum momento tais valores transitam por contas, carteiras ou sistemas de titularidade da ImpactPay.

Em decorrência do disposto acima, a ImpactPay:

• não recebe pagamentos de compradores finais;
• não mantém saldo, reserva, garantia ou retenção de qualquer natureza pertencente ao Usuário;
• não realiza repasses, saques, antecipações ou transferências de valores ao Usuário;
• não bloqueia, congela ou condiciona a liberação de valores do Usuário;
• não define prazos de liquidação, que são determinados exclusivamente pelos provedores de pagamento contratados pelo Usuário.

Qualquer questão relativa a prazos de recebimento, retenções, reservas, bloqueios, estornos ou encerramento de conta nos provedores de pagamento deve ser tratada pelo Usuário diretamente com o provedor correspondente, por ser relação contratual da qual a ImpactPay não é parte.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• os produtos ou serviços que comercializa, sua legalidade, sua descrição, sua qualidade e sua efetiva entrega ao comprador final;
• o atendimento aos seus compradores, incluindo dúvidas, reclamações, trocas, cancelamentos, reembolsos e chargebacks;
• a contratação e a manutenção das suas contas junto aos provedores de pagamento, bem como o cumprimento das políticas desses provedores;
• todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias decorrentes da sua atividade, incluindo a emissão de documentos fiscais aos seus compradores;
• o cumprimento da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em relação aos dados dos seus compradores;
• a guarda das suas credenciais de acesso à Plataforma.

A ImpactPay não é parte na relação de consumo entre o Usuário e seus compradores e não responde por obrigações dela decorrentes.

Pelo uso da Plataforma, o Usuário pagará à ImpactPay:

• a mensalidade do plano contratado, quando houver; e
• uma taxa de uso correspondente a um percentual sobre o valor de cada venda aprovada por meio da Plataforma.

Os valores de mensalidade e os percentuais vigentes de cada plano estão disponíveis na área "Planos" dentro da Plataforma e podem ser consultados a qualquer momento pelo Usuário.

A taxa de uso é calculada individualmente, venda a venda, no momento em que cada venda é aprovada. O percentual aplicado é o vigente para a conta do Usuário naquela data, e fica registrado junto à venda. Alterações posteriores de plano, de percentual ou de tabela de preços não retroagem sobre vendas já ocorridas.

Vendas realizadas em moeda estrangeira têm a taxa convertida para reais pela cotação vigente na data de aprovação da venda, também registrada junto à venda e não sujeita a alteração posterior.

Não incide taxa de uso sobre vendas não aprovadas, recusadas ou abandonadas.

AO ACEITAR ESTES TERMOS E CADASTRAR UM MEIO DE PAGAMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSA E IRREVOGAVELMENTE A IMPACTPAY A REALIZAR COBRANÇAS RECORRENTES, DE VALOR VARIÁVEL, NO MEIO DE PAGAMENTO CADASTRADO.

O Usuário reconhece e concorda que o valor de cada cobrança é variável por natureza, por ser composto pela soma das taxas de uso das vendas aprovadas no período, acrescida da mensalidade do plano quando devida. O valor não é previamente fixo e varia conforme o volume de vendas do próprio Usuário.

As cobranças poderão ser realizadas por débito automático via Pix Automático ou por cartão de crédito cadastrado, conforme o meio escolhido pelo Usuário.

Para viabilizar a cobrança recorrente, os dados do cartão informados pelo Usuário são transmitidos diretamente ao provedor de pagamento responsável pelo processamento, que devolve à ImpactPay apenas um identificador (token). A ImpactPay não armazena número, validade ou código de segurança do cartão.

Esta autorização permanece válida enquanto durar a contratação e pode ser revogada pelo Usuário a qualquer momento, mediante cancelamento na Plataforma, sem prejuízo da exigibilidade dos valores já devidos até a data da revogação.

As taxas de uso são acumuladas ao longo do período e cobradas de forma agrupada, e não individualmente a cada venda.

O ciclo é encerrado quando ocorrer o primeiro dos seguintes eventos: (i) o valor acumulado atingir o limite definido pela Plataforma, informado na área "Planos"; ou (ii) decorrerem 7 (sete) dias desde a venda mais antiga ainda não faturada.

Encerrado o ciclo, é emitida a cobrança correspondente, com vencimento em 3 (três) dias, e o Usuário é comunicado previamente por e-mail, com o detalhamento das vendas que compõem o valor.

O detalhamento completo de cada cobrança, venda a venda, com o valor da venda, o percentual aplicado e a taxa resultante, permanece disponível na Plataforma.

Caso uma venda sobre a qual já tenha incidido taxa de uso venha a ser reembolsada ou sofrer chargeback, o valor correspondente da taxa será creditado ao Usuário e abatido automaticamente da cobrança seguinte.

Caso o crédito supere o valor devido no ciclo, o saldo remanescente permanece disponível para abatimento nos ciclos subsequentes.

A ImpactPay não é responsável pelo reembolso do valor da venda ao comprador final, que é obrigação do Usuário perante seu provedor de pagamento e seu comprador.

O Usuário dispõe de 7 (sete) dias, contados da criação da conta, para cadastrar um meio de pagamento válido. Durante esse prazo, a Plataforma permanece plenamente utilizável.

Não cadastrado o meio de pagamento no prazo, ou não quitada cobrança vencida, a ImpactPay poderá suspender o funcionamento das páginas de checkout e demais funcionalidades da conta, até a regularização.

O Usuário reconhece expressamente que a suspensão prevista nesta cláusula recai exclusivamente sobre o acesso ao software e sobre o funcionamento das páginas hospedadas pela ImpactPay, e NÃO afeta, retém, bloqueia ou condiciona quaisquer valores do Usuário, que permanecem integralmente sob sua titularidade e disponibilidade nos seus provedores de pagamento.

A ImpactPay comunicará previamente o Usuário antes da suspensão e, uma vez regularizada a pendência, o restabelecimento é imediato.

O inadimplemento superior a 30 (trinta) dias faculta à ImpactPay rescindir a contratação e encerrar a conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

O Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento na Plataforma. A contratação de plano pago implica a cobrança imediata da primeira mensalidade, renovada mensalmente na mesma data, sem cálculo proporcional.

A migração para plano de menor valor, inclusive para o plano gratuito, produz efeitos imediatos e não gera devolução proporcional de mensalidade já paga.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, e não desobriga o Usuário do pagamento das taxas de uso já acumuladas até a data do cancelamento.

A ImpactPay empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros dos quais a Plataforma depende.

A ImpactPay não responde por indisponibilidade, falha, recusa, atraso, bloqueio ou encerramento de conta por parte dos provedores de pagamento contratados pelo Usuário, nem por decisões desses provedores sobre transações do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da ImpactPay perante o Usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à ImpactPay nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A ImpactPay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:

• comercializar produtos ou serviços ilícitos, falsificados, ou cuja venda dependa de autorização que o Usuário não possua;
• praticar fraude, induzir o comprador a erro quanto ao produto, ao preço ou à identidade do vendedor;
• enviar mensagens não solicitadas em massa a destinatários que não consentiram, por meio das ferramentas de e-mail da Plataforma;
• tentar contornar as regras de cobrança, os limites técnicos ou os controles de acesso da Plataforma;
• reproduzir, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita.

A constatação de uso vedado autoriza a suspensão imediata da conta, independentemente de aviso prévio.

No tratamento dos dados dos compradores finais coletados por meio das páginas de checkout, o Usuário atua como controlador e a ImpactPay como operadora, nos termos da LGPD.

A ImpactPay trata tais dados exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas e não os utiliza para finalidades próprias, não os comercializa e não os compartilha com terceiros, salvo com os provedores estritamente necessários à prestação do serviço ou por determinação legal.

As credenciais de integração fornecidas pelo Usuário são armazenadas de forma criptografada e utilizadas apenas para operar as integrações que ele configurou.

Cada conta acessa exclusivamente os próprios dados. Dados de uma conta não são visíveis a outras contas.

A ImpactPay poderá alterar estes Termos e a tabela de preços, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e pela própria Plataforma.

Alterações de preço não retroagem: vendas já ocorridas mantêm o percentual vigente na data em que aconteceram.

Caso o Usuário não concorde com a alteração, poderá cancelar a contratação antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus adicional.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direito.

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias dele decorrentes.